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Certo ou errado? A legitimação da intervenção penal se deve, também, à seletividade do sistema penal Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com o CPP, mesmo após a reforma de 2008 pode haver novo interrogatório a todo tempo Leia mais »
Certo ou errado? O crime omissivo impróprio pode ser classificado como crime de mera atividade Leia mais »
Certo ou errado? O ‘ne bis in idem’ é expresso na Constituição e proíbe o acúmulo de sanções de naturezas diversas Leia mais »
Certo ou errado? No processo penal, a diligência requerida após a audiência, mas originada de fato anterior à sua realização deve ser indeferida Leia mais »
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