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Certo ou errado? A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória Leia mais »
Certo ou errado? Beneficia-se do arrependimento posterior o autor de resistência que, antes do recebimento da denúncia, desculpa-se com a vítima Leia mais »
É possível que se configure o assédio sexual entre professor e aluno ou religioso e fiel? Leia mais »
Certo ou errado? Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal Leia mais »
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