Havendo, em virtude da formulação do tipo penal, dois sujeitos passivos, o crime é denominado “vago” Leia mais »
Para a caracterização do crime formal, é necessário demonstrar o risco ao bem juridicamente protegido Leia mais »
Se alguém for processado por prevaricação e, durante o processo, provar-se que não se tratava de agente público quando praticado o fato, o caso é de atipicidade relativa Leia mais »
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