A prática de falta grave durante a execução da pena tem como consequências a perda de 1/3 dos dias remidos e a vedação ao indulto Leia mais »
Para o reconhecimento da falta disciplinar na execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, ainda que o condenado tenha sido ouvido em audiência judicial Leia mais »
O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória Leia mais »
Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que provoca, dolosamente ou por descuido, acidente de trabalho Leia mais »
O cometimento de falta grave interrompe o prazo do livramento condicional, que não poderá ser usufruído nos doze meses seguintes Leia mais »
STF: Trânsito em julgado da sentença condenatória é dispensável para a punição da falta grave na execução penal Leia mais »
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