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682: Turmas do STJ divergem sobre a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva Leia mais »
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O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
679: É permitido ao juiz converter o flagrante em preventiva de ofício mesmo após a Lei 13.964/19 Leia mais »
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