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691: Vício na conversão de ofício do flagrante em preventiva é suprido pela posterior representação da autoridade policial ou pela concordância do MP Leia mais »
687: Ingresso em residência sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador Leia mais »
Imunidade prisional dos parlamentares federais: os casos do deputado federal Daniel Silveira e do ex-senador Delcídio do Amaral Leia mais »
682: Turmas do STJ divergem sobre a possibilidade de o juiz converter de ofício a prisão em flagrante em preventiva Leia mais »
Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante, o policial condutor deve ser ouvido logo após as testemunhas Leia mais »
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial Leia mais »
679: É permitido ao juiz converter o flagrante em preventiva de ofício mesmo após a Lei 13.964/19 Leia mais »
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