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Para a leitura de documentos durante o julgamento no plenário do júri, a parte interessada deve tê-los juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência à parte contrária Leia mais »
709: É inadmissível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer” Leia mais »
O Código de Processo Penal é expresso no sentido de que as decisões do júri são tomadas por maioria de votos Leia mais »
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