O Código de Processo Penal é expresso no sentido de que as decisões do júri são tomadas por maioria de votos Leia mais »
No processo penal, a fotografia do documento, se autenticada, tem o mesmo valor do original Leia mais »
Segundo o CPP, a cadeia de custódia se inicia com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio Leia mais »
O reconhecimento pessoal por videoconferência, realizado como meio prova no inquérito policial Leia mais »
Apreendido um objeto em investigação policial, apenas a autoridade judicial pode deferir a restituição Leia mais »
Segundo o CPP, o quebramento injustificado da fiança importará na perda de seu valor total e na imediata prisão do réu Leia mais »
É possível, nos crimes de trânsito (Lei 9.503/1997), a suspensão cautelar da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção Leia mais »
A quem compete julgar o crime de tráfico internacional de drogas praticado por meio de encomenda importada pelos correios? Leia mais »
Lei 14.155/21 e os crimes de fraude digital: primeiras impressões e reflexos no CP e no CPP Leia mais »
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