O crime de constituição de milícia pode ser julgado, já em primeiro grau, por órgão colegiado Leia mais »
A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão Leia mais »
Ainda que o juiz concorde com o requerimento e encaminhe o processo para que o MP efetue a “mutatio libelli”, sua decisão não o vincula para proferir a sentença Leia mais »
Acusação e defesa irmanadas contra a tese da legítima defesa da honra no crime de feminicídio Leia mais »
O agente infiltrado virtual (arts. 10-A e ss da Lei 12.850/13), não se confunde com o investigador virtual Leia mais »
Ao disciplinar a cadeia de custódia, o CPP dispõe que a coleta dos vestígios deve ser realizada necessariamente por perito oficial Leia mais »
688: É válida a citação feita por WhatsApp, desde que adotada cautela para a assegurar a autenticidade do número e a identidade do citado Leia mais »
687: Ingresso em residência sem mandado judicial deve contar com o consentimento expresso e registrado do morador Leia mais »
Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal Leia mais »
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